FOGOS FLORESTAIS Portaria n.º 755/07, de 29 de Junho - Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003. - Assembleia da República
Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais
Decreto-Lei n.º 211/2003 - Ministério das Finanças
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público
Decreto-Lei n.º 253/2003 - Ministério das Finanças
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública
Despacho Normativo n.º 9/2004. - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública
Lei n.º 9/2004. - Assembleia da República
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003
Despacho Normativo n.º 36/2004. - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004. - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004
Despacho Normativo n.º 39/2004. - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Aprova a calendarização específica do programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente
LEGISLAÇÃO GERAL DE PROTECÇÃO CIVIL
D.L n.º 124/2006, de 28 de Junho - Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho - Lei de Bases da Protecção Civil
D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho - Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro
D.L n.º 203/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna D.L n.º 75/2007, de 29 de Março - Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
SEGURANÇA CONTRA O RISCO DE ECLOSÃO DE INCÊNDIOS
Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Habitação
Decreto-Lei n.º 64/90
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951)
Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais
Portaria n.º 1299/2001
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
Decreto-Lei n.º 368/99
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro
(Com área igual ou superior a 300m2 ou de substâncias perigosas)
Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Serviços Públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89
Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios
(Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios do onde estejam instalados Serviços públicos da Administração Central , Regional e Local e Instituições de interesse Público e Entidades tuteladas pelo Estado)
Segurança Contra Incêndios em Centros Urbanos Antigos
Decreto-Lei n.º 426/89
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos
Segurança Contra Incêndios em Parques de Estacionamento Cobertos
Decreto-Lei n.º 66/95
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos
Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Portaria n.º 1063/97
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Decreto-Lei n.º 168/97
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Segurança Contra Incêndios em Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 167/97
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 1064/97
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento
Portaria n.º 1063/97
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Hospitalares
Decreto-Lei n.º 409/98
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar
Portaria n.º 1275/2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar
Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Administrativos
Decreto-Lei n.º 410/98
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo
Portaria n.º 1276/2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Escolares
Decreto-Lei n.º 414/98
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares
Portaria n.º 1444/2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares
Segurança Contra Incêndios em Instalações Industriais
Portaria n.º 473/2003
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio
Portaria n.º 464/2003
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 70/2003
Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial
Decreto-Lei n.º 69/2003
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
Decreto-Lei n.º 267/2002
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 1188/2003
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